Termos de Uso do Sistema
1. Objetivo
O SISPPe — Sistema de Informatização e Simplificação de Processos de Pereiro — é um sistema destinado ao gerenciamento do credenciamento e recredenciamento das escolas do município de Pereiro/CE, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Educação de Pereiro — COMEP.
2. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações inseridas no sistema, respondendo civil e penalmente pela falsidade das declarações prestadas.
3. Sigilo de Acesso
As credenciais de acesso (CPF e senha) são pessoais e intransferíveis. O usuário deve mantê-las em sigilo e comunicar imediatamente ao COMEP qualquer uso indevido.
4. Uso dos Dados
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de credenciamento e recredenciamento escolar, em conformidade com a legislação vigente e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
5. Disponibilidade
O COMEP não garante a disponibilidade ininterrupta do sistema, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais quando necessário.
6. Disposições Gerais
Ao utilizar o sistema, o usuário declara ter lido e aceito integralmente estes termos. O COMEP reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, mediante aviso no sistema.